Uma análise de Mauro Costa Mendes Cateb



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1.- Na linha Destes precedentes Ainda mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa de funçãeste para este processamento e julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa.

o fito do evitar tumulto processual, indefiro este pedido por fl. 582.Cumpre ressaltar que o segundo reu podera promover em autos apartados este

por conta bancaria de titularidade dos reus. Em caso positivo defiro o bloqueio do saldo existente e Destes valores qual porventura venham a ser

877/2009, objetivando a regularização da ocupaçãeste do áreas públicas rurais localizadas pelo DF; V) lançar ciência desta decisão ao Sr. Wilmar Luis da Silva, à Segri/DF e à Terracap, para adoçãeste das medidas cabíveis; VI) autorizar o retorno Destes autos à Secretaria do Auditoria, de modo a os devidos fins.

RAFAEL Do AGUIAR BARBOSA, restabelecendo ESTES efeitos do Acórdão nº 644/14 - TCDF; II - lançar saber desta decisão ao recorrente supra nomeado, assinando prazo do 30 (trinta) tempo para de que apresente documentaçãeste comprobatória do recolhimento ao Erário do valor relativo à multa aplicada, com ESTES acré especialmentescimos legais, nos Teor do artigo 173 do RI/TCDF; B) este retorno Destes autos à Secretaria por Acompanhamento para as comunicações decorrentes e posterior encaminhamento ao Relator original, usando a seguinte proposição: I - determinar ao atual dirigente da Secretaria de Saúpor do Distrito Federal que, no prazo por 30 (trinta) tempo, dê cumprimento ao disposto pelo item IV da Decisãeste nº 6167/14, informando ao Tribunal, em igual prazo, as medidas adotadas, sob pena do aplicaçãeste por multa. Vencido o Relator, que manteve este seu voto, pelo qual foi seguido através Conselheira ANILCÉIA MACHADO.

necessaria a intimacao privada do reu e so entao poderia haver a incidencia da multa.Nesse caso, determino a intimacao pessoal do reu para cumprir

Parágrafo Segundo: Caso ocorra alteração do rotas e áreas de operação registradas nos novos documentos, as informações da programação visual contidas nos veículos, deverãeste ser adequadas.

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Art 5º Fica suspensa a substituiçãeste por veículos, por parte Destes detentores do outorga de modo a operar o STPAC, a exceçãeste de veículo usando idade vencida e dos casos comprovados de perda Completa por acidente ou roubo.

OCUPAÇÃO. MERA TOLERÂNCIA. PODER Do POLÍCIA. ATUAÇÃO link da web DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 01.Em se tratando de base pública, nãeste há que se falar em posse, contudo em mera detençãeste tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposição por proceder de interdito proibitório por Parcela do ocupante do terra pública, notadamente quando a ocupação é irregular e não conta utilizando a anuência do Poder Público.

Nesse caso, como a Constituição Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes de cargos políticos para processos por feição estritamente criminal, nãeste há que se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais este processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser fabricada ainda que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo de que se Discutir em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

4 - ANÁLISE DAS Ofertas ALTERNATIVAS: Caso haja Ainda mais por 1 agente cultural com interesse, a Secretaria por Estado por Cultura decidirá por a) celebrar este convénio por cooperação utilizando a organizaçãeste da sociedade civil de que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as ofertas alternativas; b) celebrar a parceria com todas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) realizar chamamento público.

3 - Rejeita-se a alegação por infoipcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste das Partes pela prática por atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há qual se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado com sinal do recebimento, aos interessados.

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